FACULDADES NÃO PODEM MAIS EMITIR CARTEIRAS DE ESTUDANTE

A FACSUL NÃO PODE MAIS EMITIR CARTEIRAS DE ESTUDANTE

A FACSUL-Faculdade de Campina Grande do Sul informa a todos os acadêmicos de Graduação e Pós-Graduação que, a partir deste ano(2014), não pode mais emitir Carteiras de Identificação estudantil(CIE), em cumprimento a Lei Nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.

A partir deste ano(2014), para poder usufruir dos benefícios concedidos a discentes, o estudante deve solicitar a emissão do documento à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), à União Nacional dos Estudantes(UNE), aos Diretórios Centrais dos Estudantes(DCEs) ou Centros e Diretórios Acadêmicos, ou às respectivas entidades estaduais e municipais filiadas a essas instituições.

Quem tiver interesse pode solicitar a emissão da Carteira de Identificação Estudantil pelo site da UNE http://www.une.org.br/carteiras

As carteiras emitidas pela FACSUL em 2013 com vencimento em maio de 2014, continuará valendo para empréstimo de livros na biblioteca, até a emissão das novas carteiras de identificação para utilização da biblioteca .

No próximo mês, a instituição fará a emissão, para todos os acadêmicos, regularmente matriculados, das novas carteiras de identificação para utilização da biblioteca, com validade até o final do curso.

Sobre a Lei

Art. 1o É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

§ 1o O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

§ 2o Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei n 9.394, de 020 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.

Confira o texto completo no link